Portal da Transparência do Site da Prefeitura de Araioses-MA não Funciona

O Portal da Transparência, no site oficial da prefeitura municipal de Araioses não está Funcionando! Ou melhor não tem informações para atendimento a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à informação), sendo que a primeira determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, e a segunda, sobre os procedimentos a serem observados pelos entes públicos, com o fim de garantir o acesso a informações previsto pela Constituição Federal de 1988 por meio dos inciso XXXIII do art. 5º e no inciso ll do § 3º do art. 37.

O Portal da Transparência tem que trazer informações das contas da administração pública, ou seja, receita e despesas e serve para que nós possamos conhecer as metas do prefeito e acompanhar o que está acontecendo com aplicação dos nossos recursos públicos.

Para quem não sabe, é garantido a nós, cidadãos, que tenhamos pleno acesso as contas da prefeitura. Através do Portal da Transparência é possível conferir os valores que são pagos em aluguéis de imóveis, os pagamentos que são feitos pela administração, o dinheiro que é repassado para entidades conveniadas. É possível conferir também os recursos que são recebidos dos Governos Federal e Estadual, notícias dos Conselhos Municipais entre outras várias informações. É de suma importância que todo nós moradores consigamos ter acesso a esse tipo de informação para que possamos entender onde está sendo ou não, investido o nosso dinheiro. E ainda de acordo com o art. 2º, Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, a prefeitura deve comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo de dois dias úteis. Além de tudo acima citado os órgãos federais também devem comunicar às câmaras municipais as verbas transferidas aos municípios.

Precisamos esclarecer que Controladoria-Geral da União (CGU), não é responsável por fiscalizar e controlar as verbas exclusivas dos municípios e estados. Neste caso, cabe aos Tribunais de Contas Estaduais e às Câmaras Municipais atuar para apurar as irregularidades que envolvam a utilização de recursos públicos dos estados e municípios. O Ministério Público Estadual também pode ser acionado para verificar situações em que os agentes públicos estaduais e municipais estejam possivelmente envolvidos com a aplicação indevida de recursos públicos.

A não manutenção do site do Município configura desrespeito à Lei Complementar n.° 101/00, que determina a implantação e alimentação de Portal de Transparência no município, o que configura o crime de improbidade administrativa.

Não basta ter um site, tem que cumprir a Lei

 

Lyra Sosa